O documento tem o objetivo de orientar os municípios como medida de sugestão

O Centro de Apoio Operaciona às Promotorias de  Justiça de Defesa da Cidadania e do Direito Humano à Educação (CAOP), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor de Justiça Coordenador, Dr. Sérgio Gadelha Souto, emitiu no último dia 17,  documento de orientações sobre a paralisação das atividades de ensino.

O respectivo documento tem o objetivo de orientar às Secretarias Municipais de Educação, diante do estado de urgência devido ao  Covid-19, como deverá agir às mesmas, em respeito aos dispositivos legais da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Base (LDB), e do Estatuto da Criança e do Adolecescente (ECA).

Cumpre destacar que o parecer não tem caráter vinculativo, tendo os municípios autonomia para tratar das questões supracitadas de acordo com a realidade local, desde que respeitado os diplomas legais. 

O documento vem a sugerir pontualmente, nas questões mais agraventes da condução da educação diante do cenário atual.

Para ter acesso ao parecer, clique aqui.