Como instituição que congrega os dirigentes responsáveis pela gestão da educação pública nos 5568 municípios do país, nossa luta e defesa para garantir mais recursos à educação pública são históricas.

No âmbito do Fundeb, atuamos de maneira intensa tanto no processo de discussão e tramitação da Emenda Constitucional nº 53/ 2006 e da Lei nº 11.494/ 2007 quanto no da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/15. Nas audiências e debates realizados, apresentamos, com argumentos técnicos, os anseios e as dificuldades das redes municipais de educação.

Considerando que a vigência do atual Fundeb expira em 31 de dezembro deste ano, é urgente garantir que a votação e aprovação da última versão do Substitutivo da PEC 15/ 15 aconteçam na próxima semana. Sempre é importante lembrar que a tramitação da Proposta ainda levará algum tempo, visto que, após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto será analisado e votado pelo Senado Federal. Sendo que, após esse processo, a Lei de Regulamentação do Novo Fundeb deve ser construída, discutida, votada, aprovada e sancionada.

Reiteramos que este novo Fundo deve preservar o princípio de recursos públicos para a educação pública, assegurar o aumento da complementação da União para, no mínimo 20%, e a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Além disso, deve garantir: o direito à educação, com acesso, permanência e aprendizagem; a valorização dos profissionais de educação, com carreira e formação; a melhoria do processo de ensino-aprendizagem nas escolas e centros de educação infantil das redes municipais e estaduais de educação; a redefinição dos parâmetros do pacto federativo. Não podemos retroceder nas conquistas obtidas, ao longo dos últimos anos, e precisamos ampliar e melhorar as condições das redes públicas para cumprir as metas e estratégias dos planos decenais de educação.

Parabenizamos, por fim, a Comissão Especial do Fundeb pelo trabalho realizado e agradecemos, especialmente, o deputado Bacelar, presidente da Comissão, e a deputada Profa. Dorinha Seabra Rezende, relatora da PEC 15/15, pela abertura ao diálogo e ao contraditório.

A Undime e nossas 26 seccionais continuaremos vigilantes e atuantes no processo de discussão e construção das políticas públicas educacionais.

Brasília, 16 de julho de 2020

LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
Dirigente Municipal de Educação de Sud Menucci/SP
Presidente da Undime

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